Termos e Condições da MoneyGram online – Espaço Económico Europeu

1. Informações sobre a MoneyGram

1.1. O serviço online de transferência de dinheiro da MoneyGram® ("Serviço") é fornecido pela MoneyGram International SA ("nós", "nos" ou "MoneyGram"). A MoneyGram é uma sociedade de responsabilidade limitada estabelecida na Bélgica com sede em Rue Joseph Stevens 7, BE-1000 Brussels, Bélgica (registada com o n.º 0671.690.653).

1.2. A MoneyGram é uma instituição de pagamento autorizada e regulada pelo Banco Nacional da Bélgica ("NBB") (com o n.º 0671.690.653, consultar www.nbb.be), que visa a prestação de serviços relativos ao envio de fundos monetários.

1.3. Os presentes termos e condições são aplicáveis apenas a transferências de dinheiro iniciadas online através do nosso website ("Website") ou através da nossa aplicação móvel ("App"), sempre que esta estiver disponível. Para consultar outros termos e condições, visite www.moneygram.com/terms.

2. O Serviço MoneyGram

2.1. O Serviço permite ao remetente iniciar uma transferência de dinheiro ("Remetente"), através do nosso Website ou da App, e enviá-lo para uma pessoa singular designada pelo Remetente (o "Destinatário") enquanto transação única (uma "Transferência"). Dependendo da opção do Remetente e da disponibilidade de cada produto no país de destino, o Destinatário pode: (i) levantar a Transferência em dinheiro junto de um agente MoneyGram, no país de destino ("Levantamento em Numerário"); (ii) receber a Transferência numa conta bancária ou noutro tipo de conta (como uma carteira móvel), designada pelo Remetente ("Depósito na Conta"); ou (iii) receber a Transferência com entrega em mãos, através dos nossos parceiros no país de destino ("Entrega ao Domicílio").

2.2. Uma Transferência pode ser financiada pelo Remetente diretamente através do cartão de débito, cartão de crédito ou de outro método de pagamento disponibilizado pela MoneyGram.

2.3. O Serviço está disponível apenas para pessoas com 18 anos ou mais, não podendo ser utilizado para fins ilegais, incluindo, sem limitação, a transferência ou receção de pagamentos por atividades ilegais, a transferência de fundos que constituam branqueamento de capitais ou financiamento terrorista, de acordo com a legislação aplicável, ou fundos obtidos através de atividades ilegais, a transferência de fundos para financiamento de atividades ilegais e a transferência de fundos para evitar a apreensão dos mesmos por parte de autoridades competentes, por evasão fiscal ou por ordem de qualquer tribunal.

2.4. Para poder utilizar o Serviço, o Remetente tem de configurar um perfil através do nosso Website ou da App ("Perfil"). Em caso de alterações, o Remetente deve atualizar os dados pessoais inseridos no Perfil antes de efetuar a Transferência. Para cancelar um Perfil, entre em contacto com a nossa linha de apoio ao cliente.

2.5. Podemos cancelar ou suspender o acesso a um Perfil a qualquer momento, incluindo, sem limitação, se: (a) o Remetente tentar transferir fundos de um cartão de crédito ou débito que não lhe pertença ou cobrar fundos a um cartão de crédito ou débito que não lhe pertença; (b) o emissor do cartão do Remetente tentar cobrar novamente uma Transferência com base num eventual litígio relacionado com uma Transferência; (c) o Remetente fornecer informações falsas ou incorretas sobre si, sobre os dados do respetivo cartão de crédito ou débito ou sobre um Destinatário; (d) o Remetente violar os presentes termos e condições; (e) a MoneyGram determinar que o Perfil está inativo durante um período de tempo considerável; ou (f) a MoneyGram acreditar que uma Transferência foi utilizada para fins ilegais.

3. Pedido de transferência

3.1. Dependendo da opção do Remetente, iremos disponibilizar as seguintes informações antes de o mesmo enviar uma Transferência: (i) o montante a enviar pelo Remetente ("Montante a Enviar"); (ii) o montante que o Destinatário irá receber; (iii) as taxas que serão cobradas ao Remetente pela Transferência ("Taxas"); (iv) uma indicação da taxa de câmbio a aplicar à Transferência; e (v) o tempo de execução (ou seja, quando os fundos serão disponibilizados ao Destinatário).

3.2. Para concluir o envio de uma Transferência através do nosso Website ou da App, o Remetente deve: (i) confirmar que reconhece os avisos de fraude apresentados no formulário online; (ii) concordar com os presentes termos e condições, (iii) fornecer o seu consentimento para a execução da Transferência, e (iv) confirmar que as informações apresentadas no formulário online são verdadeiras e corretas em todos os aspetos (em especial, no que respeita aos dados de conta para efeitos de Depósitos na Conta). Em alguns casos, podemos necessitar de informações adicionais sobre o Remetente, incluindo, sem limitação, novas informações gerais sobre a Transferência. Para tal, podemos entrar diretamente em contacto com o Remetente ou pedir ao mesmo que nos contacte, por forma a obtermos as informações adicionais necessárias antes de a Transferência ser concluída com êxito.

3.3. Uma Transferência será aceite, implicando a adoção de um contrato válido, quando enviarmos um e-mail ao Remetente com as seguintes informações: (i) o número de referência de 8 dígitos, que será necessário para o Destinatário receber a Transferência ("Número de Referência"); (ii) a confirmação do montante exato a disponibilizar ao Destinatário na moeda de pagamento selecionada ("Montante a Receber"); (iii) a confirmação das Taxas cobradas, (iv) a taxa de câmbio aplicada à Transferência; e (v) o tempo de execução (ou seja, quando os fundos serão disponibilizados ao Destinatário) ("Aceitação").

3.4. De acordo com o nosso critério exclusivo e absoluto, podemos recusar uma Transferência quando: (a) ao aceitá-la, possamos violar leis, regulamentos, códigos ou outras responsabilidades que nos seja impostos; (b) ao aceitá-la, possamos ser alvo de ações governamentais ou regulamentares; (c) a mesma possa estar associada a atividades ilegais ou fraudulentas ou possa servir para fins ilegais; ou (d) decidirmos não aceitá-la em conformidade com as nossas políticas internas. Nesses casos, sempre que for permitido por lei e pelas nossas políticas internas, envidaremos todos os esforços para indicar o motivo da recusa da Transferência.

4. Condições para o Levantamento em Numerário

4.1. Após a Aceitação de uma Transferência, o Destinatário pode levantar o Montante a Receber junto de um agente MoneyGram durante o horário de expediente do mesmo, sujeito às restrições locais e em conformidade com os requisitos regulamentares. Dependendo da opção de entrega selecionada pelo Remetente, o Destinatário poderá levantar o Montante a Receber no prazo de minutos ("Serviço de 10 Minutos"), no dia seguinte (a partir das 7:00 horas locais ou após 24 horas a contar do envio da Transferência, dependendo da disponibilidade) ("Serviço do Dia Seguinte"), ou após 48 horas a contar do envio da Transferência ("Serviço de 48 Horas"). Além disso, poderão aplicar-se restrições adicionais.

4.2. O Remetente é responsável por notificar o Destinatário sobre a data em que o Montante a Receber ficará pronto para levantamento.

4.3. Para levantar o Montante a Receber, será pedido ao Destinatário visado que se identifique, apresentando um documento de identificação e os respetivos dados, o nome do Remetente, o país de origem, o Montante a Receber e o Número de Referência ("Dados de Levantamento"). Após análise do documento de identificação, será efetuado um pagamento em dinheiro à pessoa que os nossos agentes e parceiros considerarem qualificada para receber o Montante a Receber. Os requisitos de identificação do Destinatário podem variar consoante o país.

4.4. O Remetente deve garantir que os dados da Transferência, bem como o Número de Referência, não são divulgados a terceiros ou ao público em geral, exceto para divulgação junto do Destinatário em questão. Se o Remetente divulgar Dados de Levantamento a qualquer outra pessoa além do Destinatário em questão, (i) o Remetente pode permitir que alguém se faça passar pelo Destinatário e levante a Transferência no lugar do mesmo; e (ii) a MoneyGram não será responsável pelo pagamento em numerário a terceiros (que não o Destinatário) que forneçam aos nossos agentes ou parceiros (a) os Dados de Levantamento e (b) provas de identificação que os nossos agentes ou parceiros considerem válidas.

4.5. Caso a Transferência não seja levantada no prazo de 90 dias pelo Destinatário, iremos considerar a Transferência como inviável para execução ("Transferência Expirada"). Após o período de 90 dias, não seremos obrigados a executar uma Transferência Expirada.

4.6. Em caso de Transferência Expirada, envidaremos todos os esforços para contactar o Remetente de modo a providenciar o reembolso do montante referente à Transferência Expirada. Se o Remetente tiver conhecimento de que a Transferência não foi levantada, deve contactar-nos para pedir um reembolso.

5. Condições para Depósitos na Conta

5.1. Após a Aceitação de uma Transferência, iremos disponibilizar o Montante a Receber na conta específica, dentro do prazo de execução que foi comunicado ao Remetente. Por norma, as Transferências efetuadas para carteiras móveis, cartões pré-pagos e contas semelhantes são concluídas em poucas horas.

5.2. Para (i) Transferências efetuadas para uma conta bancária fora do Espaço Económico Europeu ("EEE"); ou (ii) Transferências efetuadas para uma conta bancária com mais do que uma conversão cambial necessária entre EUR e a moeda de um país do EEE, que não faça parte da Zona Euro; ou (iii) Transferências internacionais efetuadas para uma conta bancária que não sejam transferências em EUR, o Destinatário irá obter o dinheiro no prazo máximo de quatro dias úteis.

6. Cancelamentos e reembolsos

6.1. Após a Aceitação de uma Transferência, esta torna-se irrevogável. No entanto, o Remetente tem o direito de cancelar uma Transferência que ainda não tenha sido levantada ou recebida pelo Destinatário ou que ainda não tenha sido creditada na conta do mesmo. O Remetente pode pedir o cancelamento de uma Transferência através do nosso Website, da App ou da linha de apoio ao cliente. Quando uma Transferência for cancelada, iremos reembolsar apenas o Montante a Enviar.

6.2. Sempre que uma Transferência não for autorizada pelo Remetente ou não tiver sido corretamente executada por nós, iremos reembolsar o Montante a Enviar e a Taxa em conformidade com as leis aplicáveis desde que (i) o Remetente nos tenha notificado sobre o problema após tomar conhecimento do mesmo e sem atrasos indevidos e (ii) a situação não se deva a circunstâncias anormais e imprevisíveis fora do nosso controlo.

6.3. No caso de uma Transferência não ter sido autorizada ou não ter sido executada corretamente, o Remetente deve notificar-nos o mais rapidamente possível sobre o sucedido. Não processaremos o reembolso se o Remetente ocorrer em atrasos na comunicação do problema e se, em qualquer circunstância, a mesma ocorrer mais de 13 meses após a nossa Aceitação de uma Transferência.

7. Tarifa e taxa de câmbio

7.1. O Remetente é obrigado a pagar a Taxa relativa a uma Transferência através do método de pagamento selecionado, sendo esta a única Taxa que iremos cobrar. O emissor do cartão do Remetente pode cobrar ao Remetente uma taxa relacionada com o pagamento de uma Transferência.

7.2. Em alguns países de destino, podem ser cobrados impostos e taxas de serviços locais no momento do levantamento. Para Depósitos na Conta, o banco ou fornecedor da conta do Destinatário pode cobrar para permitir o depósito de dinheiro na conta.

7.3. Sempre que o Remetente pagar por uma Transferência numa determinada moeda e selecionar o levantamento noutra moeda, o Montante a Enviar será convertido de acordo com a nossa taxa de câmbio. A nossa taxa de câmbio baseia-se nas taxas de fecho, disponíveis nos mercados financeiros globais, com uma margem adicional. As taxas de câmbio estão sujeitas às variações dos mercados financeiros, sobre as quais não temos influência e que podem sofrer várias alterações por dia.

7.4. Em alguns países, a conversão de moeda só é realizada no momento de levantamento da Transferência devido à imposição de requisitos locais. Neste caso, a taxa de câmbio definida na Cláusula 3.1 serve apenas de estimativa, pelo que a taxa de câmbio real será determinada apenas no momento do levantamento, o que pode influenciar o Montante a Receber.

7.5. Para uma Transferência com Levantamento em Numerário para um país de destino fora do EEE, se o Montante a Receber for indicado em USD e o local do levantamento não efetuar pagamentos nessa moeda, o Montante a Enviar será convertido para a moeda local através da nossa taxa de câmbio padrão ou da taxa de câmbio padrão do agente.

8. A nossa responsabilidade

8.1. Não temos obrigação de executar uma Transferência se (a) não conseguirmos obter provas satisfatórias da identidade do Remetente; (b) tivermos razões para crer que as informações fornecidas pelo Remetente são incorretas, não estão autorizadas ou são falsificadas; (c) o Remetente nos fornecer informações incorretas ou incompletas; ou (d) ocorrer o estipulado na Cláusula 3.4. Não seremos responsáveis por danos resultantes do não pagamento ou do atraso no pagamento de uma Transferência a um Destinatário, nem seremos responsáveis em caso de falha de execução de uma Transferência ao abrigo do Serviço em resultado de qualquer uma destas questões.

8.2. Não seremos responsáveis no caso de violarmos o presente contrato devido a circunstâncias anormais, imprevisíveis ou fora do nosso controlo onde não nos tenha sido possível evitar a referida violação, apesar de todos os esforços em contrário (como eventos de força maior). Não seremos responsáveis por eventuais danos acidentais, indiretos ou consequentes sofridos pelo Remetente.

8.3. Nada na presente Cláusula 8 (a) excluirá ou limitará a nossa responsabilidade por morte ou danos pessoais resultantes de negligência ou culpa da nossa parte; nem (b) excluirá a nossa responsabilidade por conduta dolosa, negligência ou fraude.

9. Proteção de dados e privacidade

9.1 Para fornecer os nossos serviços, recolhemos e processamos dados pessoais das pessoas que efetuam os envios e de destinatários. O tipo de informação recolhida varia consoante o produto ou serviço e inclui dados de contacto e identificação. Compartilhamos esses dados com terceiros, como empresas parceiras ou fornecedores, para processar suas transações, detetar e prevenir fraudes e atividades ilegais, como a lavagem de dinheiro, cooperar com investigações criminais ou governamentais, conforme a legislação vigente, e promover nossos produtos e serviços para você. Além disso, os dados pessoais recolhidos poderão ser transferidos para outros países para processamento internacional adicional. Para obter mais informações sobre nossas práticas de privacidade e seus direitos, visite: www.moneygram.com/privacy-notice.

9.2. Se não quiser mais receber nossas mensagens de marketing, você pode (i) clicar no link "cancelar inscrição" na parte inferior da mensagem de marketing da MoneyGram que recebeu; (ii) responder "MGISTOP" a uma mensagem de texto ou SMS; ou (iii) entrar em contato conosco pelo e-mail privacyprogramoffice@moneygram.com.

10. Serviço de apoio ao cliente e reclamações

10.1. Estamos empenhados em garantir que prestamos um serviço de alta qualidade ao Remetente. Caso o Remetente não esteja satisfeito com o nosso Serviço ou acredite que uma Transferência não foi corretamente executada, deverá contactar-nos o mais rapidamente possível. Para eventuais dúvidas, reclamações ou outras questões que possam surgir, o Remetente pode entrar em contacto connosco da seguinte forma:

• Telefone: visite http://global.moneygram.com/ para conhecer os nossos números gratuitos;

• E-mail: customerservice@moneygram.com; ou

• Correio: Resolution Assurance Department, MoneyGram International, Konstruktorska Business Centre; 13 Konstruktorska Street, Warsaw, Polónia 02-673.

10.2. Resolvemos todas as reclamações de forma rápida e justa. Tentaremos resolver o caso na primeira oportunidade. O Remetente concorda que a comunicação pode ser efetuada em inglês, por e-mail. Caso seja necessário mais tempo para resolver a reclamação, iremos enviar ao Remetente uma carta com a resposta final no prazo de 15 dias úteis após a receção da reclamação. Em circunstâncias excecionais, enviaremos ao Remetente uma resposta provisória no prazo de 15 dias úteis, especificando o prazo da resposta final, sendo esta enviada no prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data da reclamação inicial. Se o Remetente não receber a resposta final ou se estiver descontente com a mesma, poderá enviar uma carta para Ombudsfin em Noum e-mail: ombudsman@ombudsfin.be; Fax: +32 2 545 77 79 ou poderá preencher o formulário online disponível no website: www.ombudsfin.be. O Remetente deve fazê-lo no período de 6 meses a contar da data da resposta final.

10.3. O Provedor de Justiça (Ombudsfin) irá apenas lidar com reclamações relacionadas com Transferências iniciadas na Bélgica. Se a residência habitual do Remetente for fora da Bélgica, este pode ter também o direito de apresentar uma reclamação ao Provedor de Justiça do seu país e seguir os procedimentos extrajudiciais necessários para registar uma reclamação. Podem ser encontradas mais informações no website da rede europeia de entidades de resolução de litígios financeiros em https://ec.europa.eu e no folheto para consumidores, fornecido pela Comissão Europeia, ao realizar pagamentos na Europa.

10.4. O Remetente também tem o direito de remeter uma reclamação para a plataforma da Comissão Europeia com vista à resolução de litígios (Plataforma de RLL

11. Legislação

11.1. Se a sua residência habitual for um país da União Europeia, o presente contrato e a relação entre ambos será regida e interpretada de acordo com as leis do país da sua residência habitual. Caso contrário, são aplicáveis as leis da Bélgica.