Os serviços de transferências de fundos da MoneyGram® (“Serviços”) são oferecidos pelo MoneyGram Payment Systems, Inc. (“nós”, “nosso” ou “MoneyGram”) através de sua rede de agentes, representantes autorizados e outras entidades autorizadas (“Agentes”) e estão sujeitos a estes Termos e Condições e às leis aplicáveis. Informações adicionais relacionadas aos Serviços podem estar disponíveis e ser obtidas online no endereço www.moneygram.com ou solicitadas a um Agente. Estes Termos e Condições, em conjunto com quaisquer formulários, recibos, confirmações ou outras documentações preenchidas ou usadas em conexão com a sua utilização dos Serviços, incluindo qualquer divulgação de pré-transação ou pós-transação, constituem o acordo completo (“Acordo”) entre você, o comprador individual dos Serviços (“Você” ou o “Remetente”), e a MoneyGram. Os Serviços, a transferência de fundos subjacente (“Transferência”) e determinados aspectos dos Serviços e Transferência (incluindo, mas não limitado a, horas do Agente, acesso do Agente, moedas mantidas por um Agente e o valor de uma transferência (“Valor da transferência”), podem, conforme for aplicável, ser retardados, restritos, confiscados ou, em última instância, não ser disponibilizados devido a determinadas leis e regulamentações que regem nossos Serviços, assim como determinadas circunstâncias e condições associadas à sua utilização dos mesmos. Relataremos a Transferência e o Valor da Transferência, assim como outras informações relacionadas a você e/ou utilização dos Serviços às autoridades legais ou regulamentares adequadas, órgãos ou entidades governamentais responsáveis quando necessário ou adequado, de acordo com as leis e regulamentações que regem nossos Serviços.

Informações de recebimento.

O indivíduo designado por você para receber a Transferência (“Destinatário”) poderá receber os fundos enviados em nossos Agentes nos Destinos Esperados. Conforme aqui utilizado, um “Destino Esperado”normalmente significa, para transações de transferência de fundos dos Estados Unidos que deverão ser recebidas dentro dos Estados Unidos (“Transferências Domésticas”), o Estado designado por você, onde o Destinatário deverá receber a Transferência dentro dos Estados Unidos ou um Estado contíguo a tal Estado designado; e para transações de transferências de fundos enviadas dos Estados Unidos que serão recebidas fora dos Estados Unidos (“Transferências Internacionais”), o país ou território, conforme for aplicável, designado por você, onde o Destinatário deverá receber a Transferência. Dependendo do tipo de Serviço escolhido por você, o pagamento da Transferência ocorrerá geralmente em dinheiro vivo, ordem de pagamento, cheque, depósito em conta ou uma combinação desses métodos de pagamento (“Métodos de Pagamento”). Sob determinadas circunstâncias, o Destinatário poderá solicitar um Método de Pagamento diferente do Método escolhido e você autorizará a MoneyGram a honrar a escolha do Destinatário. Uma Transferência é considerada como paga e entregue por nós, e nós não teremos nenhuma outra obrigação para com você, exceto como descrito abaixo, quando a mesma tiver sido realmente paga por nosso Agente (ou um aviso de pagamento da transferência for disponibilizado para nós pelo banco, mantenedor da conta ou o seu representante) ao Destinatário, sujeito às provisos de Identificação do Destinatário contidas neste documento. O acompanhamento de status de uma Transferência para uma conta pode não ser disponibilizado por nós. Determinados Destinos Esperados podem impor tributos, taxas e ou tarifas mediante o recebimento da ou acesso à Transferência pelo Destinatário. Todas as taxas cobradas por nós como parte da Transferência (“Taxas de Transferência” ou “Taxas do Consumidor”) todos os impostos recolhidos por nós e cobrados de você como parte da Transferência (“Impostos de Transferência”), e todas as taxas a terceiros aplicáveis que requeiram a divulgação a você (“Outras Taxas”), deverão ser identificadas individualmente nas divulgações de pré-transação e pós-transação geradas com a sua Transferência. Transações que (i) excedam determinados valores; (ii) sejam para determinados Destinos Esperados; (iii) impliquem qualquer questão legal, de conformidade ou outras questões reguladoras; ou, (iv) sejam enviadas através de opções de entrega que possam levar mais tempo do que o esperado para a entrega, podem estar sujeitas a limites de dólares ou a restrições adicionais e podem afetar a capacidade de pagamento da Transferência. Em momento algum, você ou o Destinatário terão um depósito com a MoneyGram.

Informações de Reembolso.

Sujeita às leis aplicáveis, (i) a sua Transferência poderá ser cancelada para obtenção de um reembolso do Valor da transferência, a não ser que a Transferência tenha sido paga ou depositada por nós no momento do recebimento da sua solicitação de cancelamento e, (ii) exceto como descrito abaixo, as Taxas de Transferência associadas à sua Transferência normalmente não são reembolsáveis. Você poderá solicitar um reembolso e cancelamento da Transferência, visitando um Agente ou entrando em contato com a MoneyGram. Todos os pedidos de reembolso de Transferências Domésticas estarão sujeitos a uma revisão e discrição por parte da MoneyGram e serão normalmente processados no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de um pedido válido por escrito, a menos que um período mais curto seja exigido por lei. Em vigor desde 28 de outubro de 2013, (i) as Transferências Internacionais podem ser canceladas para a obtenção de um reembolso completo do Valor da Transferência e de todas as Taxas de Transferência ou Impostos pagos por você dentro de trinta (30) minutos após você ter efetuado o pagamento para a Transferência, a não ser que tal Transferência Internacional já tenha sido paga por nós no momento de tal solicitação de cancelamento verbal ou por escrito e, (ii) você pode ter o direito a um reembolso completo do Valor da Transferência e de todas as Taxas e Impostos de Transferência pagos por você se um erro tiver ocorrido como descrito acima ou conforme previsto de outra forma sob as leis aplicáveis. Os seus direitos relacionados à Transferência são explicados com mais detalhes nas divulgações aplicáveis, geradas em conexão com tal Transferência Internacional.

Identificação e Números de Referência.

Reservamo-nos o direito de solicitar, e podemos ser legalmente solicitados a obter, documentações que identifiquem você e/ou qualquer Destinatário em conexão com qualquer compra e/ou utilização de nossos Serviços (“Documento de Identificação”). A MoneyGram não deverá ter nenhuma responsabilidade no caso da Transferência ser paga quando e conforme aplicável, a um indivíduo que forneça um documento de identificação ao Agente descrevendo-se como o Destinatário (mesmo no caso desse documento de identificação ser falso ou forjado), ou que forneça o Número de Referência.

Taxa de Câmbio; Disponibilidade de Moeda. IOF-Câmbio.

Além das Taxas de Transferência aplicáveis à sua Transferência, se a mesma for Internacional, poderá ser aplicada uma taxa de câmbio da moeda. A moeda dos Estados Unidos é convertida para uma moeda estrangeira a uma taxa de câmbio definida por nós (“Taxa de Câmbio”). A Taxa de Câmbio descrita em qualquer divulgação pré-transação e pós-transação fornecida pela MoneyGram a você, terá sido arredondada para o número de casas decimais identificadas em tais divulgações. O número de casas decimais usado pela MoneyGram para a conversão para uma moeda estrangeira poderá ser maior do que o exibido nas divulgações. Qualquer diferença na Taxa de Câmbio divulgada a você por escrito e a taxa de câmbio recebida pela MoneyGram, será mantida pela MoneyGram (e/ou seus Agentes, em alguns casos). Normalmente, os pagamentos serão feitos na moeda nacional do Destino Esperado (“Moeda Local”). Em alguns países ou territórios, você pode designar uma moeda de pagamento diferente da Moeda Local. A moeda de pagamento, expressa na Moeda Local ou de outra forma, deverá ser refletida nas divulgações pré-transação e pós-transação. Como nem todas as moedas estão disponíveis nas localidades dos Agentes, por gentileza, pergunte a um Agente ou entre em contato conosco acessando www.moneygram.com ou ligando para 1-800-MONEYGRAM, para obter informações relacionadas à Taxa de Câmbio ou às moedas disponíveis no Destino Esperado. O IOF-Câmbio (Imposto sobre Operações Financeiras de Câmbio) é recolhido quando há uma operação de câmbio e deve ser pago sempre pelo Remetente. Considerando que o serviço prestado pela MoneyGram Payment Systems, Inc., em parceria com um banco autorizado a operar no mercado de câmbio no Brasil (“Banco Parceiro”), pode incluir uma transação de câmbio, o IOF-Câmbio será adicionado ao valor de transferência da transação, para cumprir com potenciais obrigações tributárias da MoneyGram Payment Systems, Inc. perante o Banco Parceiro relacionadas à transação de câmbio. Os demais tributos que possam incidir sobre a transação, bem como as obrigações acessórias e deveres instrumentais exigidos pelos órgãos da Administração Pública direta e indireta são de responsabilidade exclusiva do Remetente, não podendo a MoneyGram Payment Systems, Inc. ser responsabilizada por quaisquer tributos que o Remetente, por desconhecimento ou por qualquer outro motivo, seja obrigado a pagar a tais órgãos em decorrência da transação realizada por meio do site.

RESPONSABILIDADE.

A MENOS QUE A LEI APLICÁVEL EXIJA DE OUTRA FORMA, O SEU MÁXIMO E EXCLUSIVO RECURSO CONTRA A MONEYGRAM É O REEMBOLSO DO VALOR DA TRANSFERÊNCIA MAIS QUALQUER TAXA DE TRANSFERÊNCIA COBRADA PELA MONEYGRAM. NÃO HÁ NENHUM OUTRO RECURSO DISPONÍVEL PARA VOCÊ, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, QUALQUER RECURSO POR DANOS INCIDENTAIS, INDIRETOS, ESPECIAIS OU CONSEQUENCIAIS. ESTAS LIMITAÇÕES SE APLICAM CASO A SUA REIVINDICAÇÃO SURJA DEVIDO À NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA MONEYGRAM OU DE SEUS AGENTES, OUTRA FALHA, ERRO, OMISSÃO OU FALTA DE DESEMPENHO. NÃO NOS RESPONSABILIZAMOS POR ATOS OU OMISSÕES DE UM BANCO DO DESTINATÁRIO, PRESTADOR DE SERVIÇOS OU SEUS REPRESENTANTES.

ARBITRAGEM.

A MENOS QUE ESPECIFICADO EM CONTRÁRIO PELA LEI APLICÁVEL, QUALQUER CONTROVÉRSIA OU REIVINDICAÇÃO DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM A TRANSFERÊNCIA, ESTE ACORDO OU VIOLAÇÃO DO MESMO, INCLUINDO REIVINDICAÇÕES LEGAIS DOS CONSUMIDORES, SERÁ RESOLVIDA POR ARBITRAGEM ADMINISTRADA PELA ASSOCIAÇÃO AMERICANA DE ARBITRAGEM (“AAA”) SOB SUAS REGRAS DE ARBITRAGEM COMERCIAL. O JULGAMENTO DE QUALQUER SENTENÇA CONCEDIDA ATRAVÉS DA ARBITRAGEM PODE SER FEITO EM QUALQUER TRIBUNAL QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA TAL. QUALQUER TAL ARBITRAGEM SERÁ INICIADA E REALIZADA NO ESCRITÓRIO DA AAA MAIS PRÓXIMO DO AGENTE ONDE VOCÊ INICIOU A TRANSFERÊNCIA. CADA PARTE ARCARÁ COM SEUS PRÓPRIOS CUSTOS E HONORÁRIOS DE PERITOS E ADVOGADOS, E NENHUMA DAS PARTES TERÁ O DIREITO DE PARTICIPAR COMO MEMBRO DE QUALQUER CLASSE DE RECLAMANTES. ESTA RETIFICAÇÃO EXCLUSIVA DE ARBITRAGEM NÃO SERÁ DISPONIBILIZADA, ANÃO SER QUE SEJA INICIADA NO PRAZO DE UM ANO APÓS A CONTROVÉRSIA OU REIVINDICAÇÃO TER SURGIDO.

Geral.

Este Acordo é regido pela lei de Minnesota, sem considerar conflitos de leis, e se sobrepõe a qualquer acordo anterior ou negociações entre você e a MoneyGram e não pode ser modificado verbalmente. No caso de qualquer conflito entre a versão em inglês do nosso Acordo com você e qualquer versão em outro idioma, a versão em inglês deverá controlar e reger. Os serviços são direcionados para pessoas com 18 anos ou mais, não podem ser utilizados para finalidades fiduciárias ou jogos de azar, e só podem ser usados para uma finalidade lícita. Você declara, garante e confirma para a MoneyGram que (i) todas as informações a nós fornecidas como parte deste Acordo são verdadeiras, precisas e completas, (ii) você recebeu e revisou uma divulgação pré-transação e/ou recibo em conexão com a sua compra de Serviços e que as informações contidas em tal documentação estão completes e precisas e, (ii) a sua utilização dos Serviços não viola qualquer lei, incluindosem limitação, leis relacionadas à lavagem de dinheiro, atividades de jogo ilegais, suporte para atividades terroristas ou fraudes. Você deverá indenizar a MoneyGram e seus Agentes por perdas de qualquer tipo (incluindo taxas advocatícias) que surjam decorrentes de qualquer violação do Acordo por você ou pelo Destinatário. A MoneyGram pode recusar a prestação de serviços a qualquer pessoa.

Política de Privacidade.

Para que possamos prestar nossos serviços, nós coletamos e processamos os dados pessoais dos remetentes e destinatários. O escopo dessas informações depende de um produto ou serviço específico e inclui suas informações de contato e identificação. Compartilhamos essas informações com terceiros, incluindo nossas empresas afiliadas ou fornecedores, para que possamos processar suas transações, detectar e prevenir fraudes e outras atividades ilegais, como operações de lavagem de dinheiro, colaborar com investigações criminais ou governamentais conforme as leis aplicáveis, ou ainda para promover nossos produtos e serviços para você. Além disso, as informações pessoais que coletamos são transferidas para fora do país onde os dados foram coletados, para fins de transferências internacionais e processamento adicional. Para saber mais sobre nossas práticas de privacidade e seus direitos, acesse www.moneygram.com/privacy-notice.

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